Estatuto de Criança e do Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma legislação que estabelece direitos e garantias fundamentais para crianças e adolescentes no Brasil. Ele abrange áreas como educação, saúde, convivência familiar, proteção contra violência, exploração e abuso.
Áreas de Atuação:
Direitos Fundamentais
Educação
Saúde
Convivência Familiar
Adoção e Acolhimento Institucional
Processos Legais
Garantias de Bem-Estar
Medidas Socioeducativas
Acompanhamento Jurídico
Defesa dos Direitos dos Jovens em Conflito com a Lei
Proteção contra Violência e Exploração
Abuso Sexual
Trabalho Infantil
Violência Doméstica